Estado de exceção

A liberdade individual não é bem de um único sujeito, mas patrimônio comum da sociedade.

(Rui Barbosa)

Sérgio Moro não se declarar impedido de processar e julgar o ex-presidente Lula depois de divulgar ilegalmente escutas telefônicas de Lula e da ex-presidente Dilma e após o TRF4 declarar que o juiz atuou fora dos marcos legais porque diante de situação excepcional nos mostra o que realmente a Lava Jato revelou.

Para os leigos, ainda que o tribunal haja justificado a conduta em tese ilegal do magistrado, isso significa apenas que Sérgio Moro não será penalizado por ela, salvo se o CNJ identificar irregularidade no procedimento administrativo do tribunal federal.

O fato incontroverso à luz do direito é que, ao despir-se objetivamente da imparcialidade, que é premissa da atuação jurisdicional, e ver isso reconhecido pelo tribunal, ainda que a título de comportamento excepcional, Sérgio Moro naquele momento assumiu a postura contraposta a de Lula e tornou-se impedido de julgar.

Seguir no processo por iniciativa própria e/ou com aval do tribunal reafirma o que ninguém ignora, no Brasil e hoje também muito claramente no exterior: que a “única grande revelação da Lava Jato” é a de que a Constituição da República foi colocada de lado neste processo.

Ela, Constituição, não vale mais.

Quando um juiz de primeira instância suspende a aplicação da Constituição, qualquer que seja a hipótese, e segue dirigindo o processo com respaldo do tribunal, não há mais regras, a segurança do direito foi substituída pela força apoiada exclusivamente na autoridade.

A Lava Jato não revelou a grave e incontestável situação de corrupção no Brasil, porque esta sempre foi bastante conhecida. Dizer ignorar e ignorar de fato são coisas distintas.

Tampouco a Lava Jato mostrou como enfrentar a corrupção, pois em outros Países, que experimentam situações semelhantes, igualmente graves, a apuração dos crimes obedece a normas legais e não se converte em cruzada.

O que na maioria do tempo a Lava Jato revelou foi uma incrível capacidade de somente enfrentar a corrupção corrompendo a Constituição, consciências e liberdades.

Evidente que nem tudo na Lava Jato pode ser sintetizado em Sérgio Moro, delações premiadas e ilegalidades.

Em vários procedimentos houve e há realmente investigação, a cooperação internacional mostrou-se relevante instrumento de descoberta de crimes e a análise criteriosa de dados obtidos mediante levantamento de sigilos construiu hipóteses acusatórias plausíveis.

No entanto, quando de forma deliberada a legalidade foi jogada para escanteio, o que se viu foi apenas mais do mesmo.

Mais do mesmo em prejulgamentos, em condutas de índole política não disfarçada porque ancoradas no discurso do interesse público.

O cenário está dominado por um moralismo tão de ocasião, como em outras épocas, quando era necessário mudar para manter tudo do mesmo jeito.

O público supostamente “dono da opinião” está cansado da corrupção e, como se dominado por um pensamento mágico, aguarda ansioso o clímax, para tocar sua vida adiante, não falar mais disso.

Todos parecem esgotados, exauridos, em busca do epílogo para restabelecerem laços familiares e de amizades, rompidos nessa bipolaridade compulsória.

Até a Lava Jato, como se de gente se tratasse, já declarou que está perto do fim.

O que o véu que encobre a história não nos permite ver – apesar de todos saberem – é que sem respeito à legalidade a corrupção continuará como antes, por certo mais forte na medida em que voltaremos a não olhar para ela.

O único final efetivo, gostem ou não os que discursam em favor do que vivemos, é o do estado de direito.

Sei que há muitos que lutam pelo restabelecimento da legalidade e, principalmente, da racionalidade no campo jurídico e político.

Estes que teimam devem confiar em sua luta pacífica. Devem lembrar da máxima de Rui Barbosa: a liberdade individual não é bem de um único sujeito, mas patrimônio comum da sociedade.

(Geraldo Prado) Professor da UFRJ. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Consultor Jurídico.

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